Termos de uso
As regras para usar o site e a plataforma BrasGov, com as cláusulas que limitam direitos em destaque.
Versão 2, publicada em 27 de outubro de 2026. Substitui integralmente a versão de 26 de outubro de 2026.
Sumário
- Advertência de leitura prévia
- 1. Identificação da fornecedora e canais de contato
- 2. Definições
- 3. Adesão, capacidade e documentos que integram estes termos
- 4. Natureza privada da BrasGov e ausência de vínculo com o governo
- 5. Objeto
- 6. Delimitação negativa do objeto
- 7. Fontes oficiais e natureza das Respostas
- 8. Certificado digital e termo de autorização
- 9. Procuração eletrônica e dados de terceiros
- 10. Emissão de guias e transmissões
- 11. Carteira pré-paga, recarga e preços
- 12. Quando a Consulta é cobrada
- 13. Monitoramento
- 14. Direito de arrependimento e devolução do saldo
- 15. Conta, usuários e segurança do acesso
- 16. Acesso assistido pela equipe da Ordinum
- 17. Uso permitido, uso vedado e limites
- 18. Disponibilidade, manutenção e interrupções
- 19. Ausência de garantia de resultado
- 20. Responsabilidades do Cliente
- 21. Limitação de responsabilidade
- 22. Indenidade e direito de regresso
- 23. Caso fortuito, força maior e fato de terceiro
- 24. Conteúdo informativo do Sítio
- 25. Propriedade intelectual e licença de uso
- 26. Dados do Cliente, Respostas e prazo de guarda
- 27. Proteção de dados pessoais
- 28. Guarda de registros de acesso
- 29. Comunicações
- 30. Atendimento e prazos de resposta
- 31. Suspensão, encerramento e descontinuação
- 32. Alteração destes termos
- 33. Disposições gerais
- 34. Legislação aplicável e foro
- Contato
O presente instrumento estabelece os termos e as condições que regem o acesso ao sítio eletrônico brasgov.com.br e o licenciamento e a utilização da plataforma BrasGov, em app.brasgov.com.br, e vincula ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA à pessoa jurídica que adere a estes termos mediante cadastro na Plataforma, bem como a cada pessoa natural que a utiliza em nome dela.
Advertência de leitura prévia
A leitura integral deste instrumento é condição para a adesão. As disposições que importam limitação de direitos do Cliente são apresentadas ao longo do texto em blocos destacados, em atendimento ao artigo 54, parágrafo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 4º, inciso I, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
Merecem atenção particular a cláusula 4, que declara a natureza privada da BrasGov; a cláusula 6, que delimita negativamente o objeto; a cláusula 8, sobre a guarda e o uso do certificado digital; a cláusula 9, sobre a procuração eletrônica; a cláusula 12, que explica quando a consulta é cobrada, inclusive a resposta recusada por falta de procuração; a cláusula 14, que assegura o direito de arrependimento e a devolução do saldo; a cláusula 20, que trata das obrigações do Cliente perante o fisco; a cláusula 21, que estabelece os limites da responsabilidade da Ordinum; e a cláusula 26, que fixa o prazo de guarda das respostas.
1. Identificação da fornecedora e canais de contato
1.1. A BrasGov é um produto de ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 37.303.239/0001-40, com sede na Avenida João Pinheiro, nº 2.705, Bairro Brasil, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.400-714, doravante designada Ordinum.
1.2. A Ordinum desenvolve, mantém e opera o Sítio e a Plataforma, contrata em nome próprio os serviços de dados oficiais disponibilizados na Plataforma, realiza a cobrança, emite os documentos fiscais e presta o atendimento e o suporte técnico.
1.3. As comunicações relativas a este instrumento podem ser apresentadas pelo endereço eletrônico contato@ordinum.com.br. A Ordinum confirmará o recebimento pelo mesmo meio e responderá nos prazos da cláusula 30.
1.4. A qualificação constante do item 1.1 é prestada em cumprimento ao artigo 2º, incisos I e II, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
2. Definições
2.1. Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, empregados no singular ou no plural, com inicial maiúscula, têm o significado que lhes é atribuído nesta cláusula.
- BrasGov: a marca e o conjunto formado pelo Sítio e pela Plataforma.
- Sítio: o sítio eletrônico institucional em brasgov.com.br e nos endereços que a ele conduzem, com o conteúdo informativo sobre legislação, atos do governo federal, fontes públicas de dados e as frentes da BrasGov.
- Plataforma: o aplicativo para navegador em app.brasgov.com.br, a interface de programação em api.brasgov.com.br e os serviços de servidor que os sustentam.
- Cliente: a pessoa jurídica que adere a estes termos, mantém conta na Plataforma e responde pelos atos praticados por seus Usuários.
- Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, com seus Usuários, sua Carteira, seu Certificado Digital, suas Empresas Atendidas e seu Histórico.
- Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma em nome do Cliente, com credenciais próprias, na condição de Administrador ou de Operador.
- Administrador: o Usuário que gere a Conta, os demais Usuários, o Certificado Digital, as Empresas Atendidas, as recargas, os cartões salvos e o Monitoramento.
- Operador: o Usuário que faz Consultas e acompanha o Histórico e o extrato, sem os poderes de gestão do Administrador.
- Empresa Atendida: o contribuinte, identificado pelo CNPJ, cujos dados a Conta consulta. Nesta versão da Plataforma, a Empresa Atendida é o próprio Cliente.
- Fonte Oficial: o órgão ou a entidade da administração pública, ou a empresa pública que o representa, que mantém os dados consultados, como a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPRO.
- Integra Contador: o conjunto de serviços de dados fiscais oferecido pelo SERPRO por interface de programação, contratado pela Ordinum em nome próprio.
- Certificado Digital: o certificado digital do tipo e-CNPJ, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil, que o Cliente envia à Plataforma, com a respectiva senha.
- Termo de Autorização: o documento eletrônico assinado com o Certificado Digital do Cliente que autoriza a Ordinum, na condição de empresa de tecnologia que atua em nome do contribuinte, a solicitar serviços do Integra Contador em nome dele.
- Procuração Eletrônica: a outorga de poderes registrada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC, que habilita um procurador a acessar determinados serviços em nome do contribuinte.
- Serviço: cada funcionalidade de dados oficiais disponível na Plataforma, com nome, descrição, tipo e preço próprios.
- Consulta: cada pedido de Serviço feito pelo Cliente na Plataforma, inclusive os de emissão de guia ou de documento.
- Resposta: o conteúdo devolvido pela Fonte Oficial a uma Consulta, em arquivo PDF, em dados estruturados ou em ambos.
- Histórico: a relação das Consultas da Conta, com data, Usuário, Serviço, situação, preço e acesso à Resposta enquanto ela estiver guardada.
- Carteira: o saldo pré-pago da Conta, em reais, do qual se debitam o preço das Consultas e a mensalidade do Monitoramento.
- Recarga: cada pagamento que acrescenta valor à Carteira.
- Tabela de Preços: a relação dos preços de cada tipo de Serviço, com data de início de vigência, exibida na Plataforma.
- Monitoramento: a rotina diária em que a Plataforma verifica a caixa postal do e-CAC e os eventos de atualização de cada Empresa Atendida marcada pelo Cliente e o avisa do que mudou.
- Processador de Pagamentos: a instituição que processa as Recargas por PIX e por cartão de crédito, nesta data o Asaas.
- Conteúdo Informativo: os textos de normas, atos, números, catálogos, coleções e análises publicados no Sítio.
3. Adesão, capacidade e documentos que integram estes termos
3.1. Este instrumento vincula o Cliente a partir do momento em que o Usuário responsável pelo cadastro manifesta aceitação na tela de cadastro e conclui a criação da Conta. O aceite é registrado com a versão do texto, a data, a hora, o endereço IP e a identificação do navegador.
3.2. Cada Usuário convidado para a Conta adere a estes termos no primeiro acesso, e o aceite é registrado da mesma forma.
3.3. Ao aderir, o Usuário declara ser maior de 18 anos, encontrar-se em pleno gozo da capacidade civil e deter poderes para obrigar o Cliente. A Plataforma não se destina a menores de idade e não coleta, de forma consciente, dados de crianças e adolescentes.
3.4. Nesta versão, a Plataforma aceita somente cadastro de pessoa jurídica, identificada por CNPJ. O cadastro de pessoa física e o de escritório que atende várias empresas serão disciplinados quando forem oferecidos.
3.5. Integram este instrumento, como partes indissociáveis:
- a política de privacidade, em app.brasgov.com.br/privacidade e em brasgov.com.br/politica-de-privacidade;
- o texto de guarda do certificado digital, apresentado e aceito no envio do Certificado Digital;
- a Tabela de Preços vigente, exibida na Plataforma antes de cada Consulta;
- a declaração sobre dados de terceiros, aceita no cadastro.
3.6. A versão em língua portuguesa deste instrumento é a única oficial.
3.7. Este instrumento permanece disponível de forma permanente em app.brasgov.com.br/termos e em brasgov.com.br/termos-de-uso, em endereço público e estável, e pode ser conservado, impresso e reproduzido a qualquer tempo, em atendimento ao artigo 4º, inciso IV, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
3.8. As partes reconhecem o aceite eletrônico registrado na forma do item 3.1 como meio válido de manifestação de vontade e de comprovação da autoria, na forma do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
4. Natureza privada da BrasGov e ausência de vínculo com o governo
4.2. A BrasGov não é órgão público, não presta serviço público, não representa nenhum órgão ou entidade da administração pública e não fala em nome deles. O nome BrasGov é marca comercial da Ordinum e não indica caráter oficial, concessão, delegação, credenciamento ou endosso do poder público.
4.3. Nenhuma Resposta, nenhum documento gerado pela Plataforma e nenhum Conteúdo Informativo constitui publicação oficial, certidão, ato administrativo ou manifestação de órgão público, nem substitui o documento emitido pelo órgão competente.
4.4. A BrasGov não utiliza o brasão das armas nacionais nem os demais símbolos nacionais de modo que sugira caráter oficial, observada a Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971.
4.5. Os serviços oficiais acessados pela Plataforma permanecem disponíveis ao Cliente, de forma direta e gratuita quando assim oferecidos pelo órgão, nos canais do próprio governo, como o e-CAC. A utilização da BrasGov é escolha do Cliente e não é condição para o cumprimento de nenhuma obrigação perante o poder público.
5. Objeto
5.1. Constitui objeto deste instrumento:
- o acesso gratuito ao Sítio e ao Conteúdo Informativo, na forma da cláusula 24;
- a licença de uso da Plataforma, pessoal ao Cliente, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, na forma da cláusula 25;
- a prestação, por meio da Plataforma, do serviço de intermediação tecnológica de acesso a serviços oficiais de dados, em que a Ordinum, contratante do Integra Contador, recebe o pedido do Cliente, o encaminha à Fonte Oficial com base no Termo de Autorização e devolve ao Cliente a Resposta.
5.2. No âmbito do item 5.1, a Plataforma faculta ao Cliente:
- manter a Conta, os Usuários e os respectivos papéis;
- enviar o Certificado Digital e, com ele, assinar e renovar o Termo de Autorização;
- recarregar a Carteira por PIX ou cartão de crédito e acompanhar o extrato;
- escolher um Serviço, ver o preço, confirmar a Consulta e receber a Resposta;
- emitir guias de recolhimento e outros documentos que a Fonte Oficial disponibilize por meio do Serviço;
- ligar e desligar o Monitoramento de cada Empresa Atendida;
- consultar o Histórico e baixar as Respostas enquanto estiverem guardadas.
5.3. A relação de Serviços disponíveis, com nome, descrição, tipo e preço, é a exibida na Plataforma no momento da Consulta. A Ordinum pode incluir, alterar ou retirar Serviços, em especial quando a Fonte Oficial alterar, suspender ou descontinuar o serviço correspondente, sem que isso afete Consulta já concluída ou saldo já carregado.
5.4. As obrigações da Ordinum são de meio, e não de resultado. A Ordinum obriga-se a empregar a diligência técnica razoável para que a Plataforma funcione conforme a descrição publicada e para que cada Consulta seja encaminhada à Fonte Oficial e a Resposta, entregue ao Cliente tal como recebida.
6. Delimitação negativa do objeto
6.1. A presente cláusula delimita o objeto contratual pela via negativa e é essencial à correta interpretação das disposições seguintes.
6.3. A Ordinum é sociedade empresária cujo objeto inclui o desenvolvimento e o licenciamento de programas de computador e o tratamento de dados. Não é escritório de contabilidade, sociedade de advogados nem instituição financeira, e a Carteira não constitui conta de pagamento, depósito ou investimento.
6.4. Quando o Cliente precisar de orientação sobre o significado ou as consequências de uma Resposta, deve buscá-la com profissional habilitado de sua confiança.
7. Fontes oficiais e natureza das Respostas
7.1. A Resposta é entregue como a Fonte Oficial a devolve. A Ordinum não edita, não completa, não corrige e não reinterpreta o conteúdo da Resposta.
7.2. Para facilitar a leitura, a Plataforma pode apresentar resumo, destaque ou organização visual de partes da Resposta. Esse recurso é auxiliar e, havendo divergência entre ele e a Resposta original, prevalece sempre a Resposta original, que permanece disponível para download pelo prazo da cláusula 26.
7.3. A Fonte Oficial é a única responsável pelo conteúdo dos dados que mantém, por sua exatidão e por sua atualização. Dados desatualizados, incompletos, divergentes ou incorretos na Fonte Oficial serão refletidos na Resposta, e a correção deve ser pedida pelo contribuinte à própria Fonte Oficial, pelos canais dela.
7.4. A Fonte Oficial pode alterar, a qualquer tempo e sem aviso, o formato, o conteúdo, os requisitos, os limites, os horários e o preço dos seus serviços. A Ordinum adaptará a Plataforma no prazo tecnicamente possível e informará o Cliente das mudanças que o afetem.
7.5. A Fonte Oficial verifica em cada Consulta, por regras próprias, se o pedido está amparado por Termo de Autorização e por Procuração Eletrônica válidos. A recusa da Fonte Oficial não pode ser revertida pela Ordinum.
8. Certificado digital e termo de autorização
8.1. Para que a Plataforma consulte os dados da Empresa Atendida, o Administrador envia o Certificado Digital dela, com a respectiva senha. A Plataforma usa o Certificado Digital exclusivamente para:
- assinar o Termo de Autorização que permite à Ordinum solicitar serviços do Integra Contador em nome da Empresa Atendida;
- renovar o Termo de Autorização antes do vencimento, de forma automática, enquanto o Certificado Digital estiver válido e guardado;
- outras finalidades que venham a ser oferecidas, somente depois de informadas ao Cliente e aceitas por ele de forma específica.
8.2. O Certificado Digital nunca é usado para acessar o e-CAC em nome do Cliente, para assinar documento diverso do Termo de Autorização, para firmar contrato, procuração ou declaração, nem para qualquer finalidade não prevista no item 8.1.
8.3. O arquivo do Certificado Digital fica cifrado em servidores da Amazon Web Services situados em São Paulo, no Brasil. A senha fica cifrada com chave de criptografia mantida em São Paulo, de uso exclusivo da Plataforma, e só pode ser aberta por ela. Nenhum membro da equipe da Ordinum vê a senha ou baixa o arquivo. A abertura do Certificado Digital ocorre apenas em memória, pelo tempo necessário à assinatura, e cada uso fica registrado com data, hora e finalidade.
8.4. As chamadas ao Integra Contador são autenticadas com o certificado digital da própria Ordinum, como contratante do serviço. O Certificado Digital do Cliente serve apenas para assinar o Termo de Autorização dele, e os papéis de um e de outro nunca se confundem.
8.6. O Cliente responde pela validade e pela renovação do Certificado Digital junto à autoridade certificadora. A Plataforma avisa os Administradores por e-mail 30, 7 e 1 dia antes do vencimento, mas o aviso é cortesia e sua falta não transfere à Ordinum essa responsabilidade. Vencido o Certificado Digital, o Termo de Autorização deixa de ser renovado e as Consultas passam a ser recusadas pela Fonte Oficial até o envio de certificado novo.
8.7. O Administrador pode excluir o Certificado Digital a qualquer momento, na tela do certificado. A exclusão apaga o arquivo e a senha, encerra a renovação do Termo de Autorização e interrompe as Consultas até o envio de novo certificado. A exclusão da Conta produz o mesmo efeito automaticamente.
8.8. O Cliente deve comunicar imediatamente à Ordinum a revogação, o comprometimento ou a suspeita de uso indevido do Certificado Digital, sem prejuízo de pedir a revogação à autoridade certificadora.
9. Procuração eletrônica e dados de terceiros
9.1. Nesta versão, a Conta consulta os dados do próprio Cliente, que é a Empresa Atendida. Quando a Plataforma passar a permitir a consulta de outros contribuintes, ela dependerá de Procuração Eletrônica válida outorgada por eles ao Cliente no e-CAC e da aceitação das regras que forem publicadas para essa modalidade.
9.2. Alguns Serviços exigem Procuração Eletrônica com poderes específicos. A Plataforma informa, antes da confirmação, qual procuração cada Serviço exige e, quando o Cliente declara as procurações que possui, avisa antes de enviar Consulta que provavelmente será recusada.
9.4. A consulta de dados de contribuinte sem autorização pode configurar violação do sigilo fiscal protegido pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e sujeita o Cliente às consequências legais, sem prejuízo da suspensão da Conta na forma da cláusula 31.
10. Emissão de guias e transmissões
10.1. Alguns Serviços permitem emitir guias de recolhimento, como o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARF, e outros documentos. A guia é gerada pela Fonte Oficial com os parâmetros informados pelo Cliente.
10.3. Quando a Plataforma oferecer Serviço de transmissão de declaração ou de qualquer informação à Fonte Oficial, o Cliente será o declarante, responderá pelo conteúdo transmitido e deverá conferir o recibo devolvido pela Fonte Oficial. A transmissão só ocorrerá mediante confirmação expressa do Cliente, Serviço a Serviço.
11. Carteira pré-paga, recarga e preços
11.1. A Plataforma funciona com saldo pré-pago, em reais, com duas casas decimais. Não há mensalidade de acesso, fatura posterior, cobrança além do saldo carregado nem taxa de adesão, de manutenção ou de cancelamento.
11.2. A Recarga é feita por PIX ou por cartão de crédito, processados pelo Asaas, no valor mínimo informado na tela de recarga, nesta data de R$ 10,00. A cobrança por PIX vale por 24 horas; não paga nesse prazo, expira sem custo.
11.3. O valor da Recarga é acrescentado à Carteira depois da confirmação do pagamento pelo Asaas. No PIX, a confirmação costuma ser imediata; no cartão, depende da aprovação da administradora.
11.4. No pagamento com cartão, os dados do cartão são transmitidos uma única vez ao Asaas, que devolve uma referência para as cobranças seguintes. A Ordinum não armazena o número do cartão nem o código de segurança, e guarda somente a bandeira, os quatro últimos dígitos, o apelido escolhido e a referência cifrada.
11.5. O preço de cada Serviço segue a Tabela de Preços vigente e é exibido antes da confirmação da Consulta. O preço é debitado da Carteira no momento do pedido. Sem saldo suficiente, a Consulta não é enviada e nada é debitado.
11.6. A Tabela de Preços tem data de início de vigência. O preço de uma Consulta já feita nunca muda. O aumento de preço é comunicado aos Administradores com antecedência mínima de 30 dias, pela Plataforma e por e-mail, e alcança somente Consultas feitas depois da vigência.
11.7. O saldo da Carteira:
- não rende juros nem correção monetária;
- não expira nesta versão. A criação de prazo de validade dependerá de comunicação com antecedência mínima de 90 dias e não alcançará saldo carregado antes da comunicação;
- não pode ser transferido para outra Conta, cedido ou dado em garantia;
- é devolvido nas hipóteses da cláusula 14.
11.8. Créditos promocionais concedidos pela Ordinum, como bônus de indicação, quando oferecidos, seguem as regras publicadas na Plataforma, não são convertidos em dinheiro e podem ser cancelados em caso de fraude ou abuso.
11.9. A Ordinum emite a nota fiscal correspondente às Recargas pagas, na forma e nos prazos da legislação tributária do município de sua sede, e a disponibiliza ao Cliente.
11.10. Quando uma Recarga for estornada pelo Asaas ou contestada junto à administradora do cartão, o valor correspondente é retirado da Carteira. Se o saldo não bastar, porque parte já foi consumida, a Conta pode ser suspensa até a regularização, na forma da cláusula 31.
11.11. Quando o saldo cai abaixo do limiar de saldo baixo, a Plataforma avisa os Administradores por e-mail e destaca o saldo na tela. O aviso é cortesia e não substitui o acompanhamento do saldo pelo Cliente.
12. Quando a Consulta é cobrada
12.1. O SERPRO cobra da Ordinum, pelas regras do Integra Contador, as respostas de sucesso e também a resposta de acesso negado, de código 403, que ocorre em geral por falta de Procuração Eletrônica com os poderes exigidos. As demais respostas sem dado não são cobradas pelo SERPRO.
12.3. O preço da Consulta é debitado no pedido e devolvido à Carteira automaticamente, pelo mesmo valor, quando a Consulta termina sem cobrança pelo SERPRO, nas seguintes situações:
- dado inexistente ou sem alteração desde a última consulta;
- pedido com erro de preenchimento recusado pela Fonte Oficial;
- falha de autenticação ou limite de requisições excedido;
- indisponibilidade ou erro interno da Fonte Oficial;
- tempo de espera esgotado sem resposta.
12.4. Os Serviços de apoio e de monitoramento que o SERPRO não cobra aparecem com preço zero e não debitam a Carteira, ressalvada a mensalidade do Monitoramento da cláusula 13.
12.5. O extrato da Carteira mostra cada débito e cada devolução, com data, valor, saldo resultante e referência à Consulta correspondente.
12.6. O Cliente pode contestar qualquer débito pelos canais da cláusula 30, no prazo de 90 dias contados do débito. Reconhecido o erro, o valor é devolvido à Carteira com a anotação do motivo.
13. Monitoramento
13.1. O Monitoramento verifica diariamente a caixa postal do e-CAC e os eventos de atualização de cada Empresa Atendida marcada pelo Cliente e avisa por e-mail os Usuários que o escolherem quando há novidade. O e-mail informa que há algo novo e não reproduz o conteúdo fiscal, que fica na Plataforma.
13.2. O Monitoramento custa o valor vigente exibido na tela antes da confirmação, nesta data de R$ 9,90 por CNPJ a cada 30 dias. O valor é debitado da Carteira no dia em que o Monitoramento é ligado e a cada 30 dias depois.
13.3. Sem saldo no dia da cobrança, o Monitoramento daquela Empresa Atendida é suspenso e os Administradores são avisados. Feita nova Recarga, a cobrança é retomada na rodada diária seguinte, sem cobrança do período em que ficou suspenso.
13.4. O Cliente pode desligar o Monitoramento a qualquer tempo. O período já pago permanece ativo até o fim, e não há devolução proporcional, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 14.
14. Direito de arrependimento e devolução do saldo
14.2. O valor da Recarga já utilizado em Consultas respondidas ou no Monitoramento corresponde a serviço prestado a pedido do Cliente e repassado pela Ordinum à Fonte Oficial, e não é devolvido, ressalvada falha na prestação do serviço.
14.3. O direito do item 14.1 é exercido por mensagem ao endereço contato@ordinum.com.br, enviada pelo e-mail de um Administrador, com o CNPJ da Conta e a Recarga a que se refere. A Ordinum confirma de imediato o recebimento.
14.4. A devolução é processada de imediato, com o estorno da cobrança no cartão, comunicado à administradora para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada, ou com a devolução do PIX à conta de origem, observados os prazos operacionais do Asaas e da instituição de origem, na forma do artigo 5º do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
14.5. Ao encerrar a Conta, ou a qualquer tempo depois do pedido de encerramento, o Cliente pode pedir a devolução do saldo remanescente proveniente de Recargas pagas. A Ordinum faz a devolução em até 30 dias contados do pedido, por transferência para conta de titularidade do mesmo CNPJ da Conta, sem desconto de tarifa. O valor devolvido não inclui créditos promocionais.
14.6. A devolução não é feita enquanto houver contestação de pagamento em aberto, indício de fraude em apuração ou ordem judicial em contrário, e os valores correspondentes ficam retidos até a solução.
15. Conta, usuários e segurança do acesso
15.1. O CNPJ e o e-mail informados no cadastro devem ser inéditos na Plataforma. O primeiro Usuário nasce como Administrador e recebe e-mail de ativação com validade de 24 horas.
15.2. O Administrador pode convidar outros Usuários por e-mail, escolher se cada um é Administrador ou Operador, reenviar convites e desativar Usuários. O Cliente responde por todos os atos praticados por seus Usuários.
15.3. A senha deve ter no mínimo 12 caracteres e combinar ao menos três dos quatro grupos de letras maiúsculas, letras minúsculas, números e símbolos. Ela é guardada pela Plataforma apenas sob resumo criptográfico, e a Ordinum não tem como conhecê-la.
15.4. A Plataforma oferece a verificação em duas etapas por aplicativo autenticador. A Ordinum recomenda fortemente que todo Usuário a ligue e pode torná-la obrigatória, com aviso prévio, para toda a Plataforma ou para Contas determinadas.
15.6. A Ordinum pode encerrar todas as sessões de um Usuário ou de uma Conta, exigir nova senha ou bloquear o acesso preventivamente quando houver indício de acesso indevido, comunicando o Administrador.
15.7. A Ordinum nunca pede, por e-mail, telefone ou mensagem, a senha do Usuário, o código da verificação em duas etapas ou a senha do Certificado Digital. Toda mensagem nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada à Ordinum.
15.8. O Cliente deve manter atualizados os dados cadastrais e o e-mail dos Usuários, por onde a Ordinum faz as comunicações da cláusula 29.
16. Acesso assistido pela equipe da Ordinum
16.1. Para prestar suporte, apurar falha, atender pedido do Cliente, investigar fraude ou incidente de segurança ou cumprir obrigação legal, membro autorizado da equipe da Ordinum pode acessar a Conta em modo assistido, vendo a Plataforma como o Cliente a vê.
16.2. O acesso assistido exige o registro do motivo, dura no máximo 60 minutos por sessão, fica registrado com o autor, o motivo, o início e o fim, é avisado por e-mail aos Administradores e é indicado por faixa visível na tela durante toda a sessão.
16.3. A equipe da Ordinum não usa o acesso assistido para fazer Consulta cobrada, alterar dados cadastrais ou mover saldo sem pedido do Cliente, ressalvadas as medidas de segurança da cláusula 15 e da cláusula 31. Toda leitura de Resposta pela equipe da Ordinum fica registrada na auditoria.
17. Uso permitido, uso vedado e limites
17.1. O Cliente pode usar a Plataforma para obter, acompanhar e organizar os próprios dados fiscais e os de contribuintes que o autorizaram, para cumprir as próprias obrigações e as que assumiu perante eles.
17.2. Além do que já é vedado nas demais cláusulas, é proibido ao Cliente e a seus Usuários:
- consultar contribuinte sem Procuração Eletrônica válida ou sem autorização dele;
- usar a Plataforma para montar, enriquecer, limpar, qualificar, validar ou atualizar base de dados, cadastro ou lista, própria ou de terceiro;
- revender, ceder, publicar ou repassar a terceiro os dados obtidos, sem base legal própria e sem autorização do titular;
- usar os dados obtidos para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, ou para tomar decisão sobre pessoa sem base legal;
- automatizar pedidos por fora das telas ou da interface de programação documentada, ou em volume que caracterize abuso;
- burlar os limites de uso, os controles de acesso, a cobrança ou a verificação de procuração;
- compartilhar credenciais, ceder a Conta ou permitir que terceiro a use em seu nome;
- tentar acessar Conta, dado ou área que não lhe pertença, ou explorar vulnerabilidade da Plataforma;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código da Plataforma, ressalvado o que a lei expressamente permitir;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, inclusive por varredura automatizada do Sítio fora do que o arquivo robots.txt permite;
- inserir dado falso, de terceiro sem autorização, ou que viole direito alheio;
- usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer atividade ilícita.
17.3. As vedações do item 17.2 decorrem também do contrato da Ordinum com o SERPRO, que proíbe o uso do Integra Contador para formar ou higienizar base de dados e pode suspender o serviço de toda a Plataforma por uso abusivo.
17.4. Para proteger o Cliente, os contribuintes e a continuidade do serviço, a Plataforma aplica limites automáticos, entre eles teto diário de Consultas cobradas por Conta, nesta data de 500, teto mensal global de Consultas cobradas e limites de tentativas por minuto e por hora. O pedido que excede um limite é recusado antes de qualquer débito, com a indicação do motivo. O Cliente pode pedir a revisão de um limite pelos canais da cláusula 30.
18. Disponibilidade, manutenção e interrupções
18.1. A Plataforma depende de sistemas de terceiros que a Ordinum não controla, em especial os do SERPRO e da Receita Federal, os do Asaas e os da Amazon Web Services. A indisponibilidade de qualquer deles pode impedir Consultas, Recargas ou o próprio acesso.
18.2. A Ordinum trabalha para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante tempo mínimo de atividade nem prazo de correção de falhas, e não há acordo de nível de serviço nesta versão.
18.3. A Ordinum pode interromper a Plataforma, total ou parcialmente, para manutenção programada ou emergencial, atualização, correção de segurança ou por determinação de terceiro de quem dependa, e comunicará com antecedência as interrupções programadas de maior relevância.
18.4. Em caso de incidente, de suspeita de uso abusivo ou de risco ao contrato com a Fonte Oficial, a Ordinum pode suspender temporariamente todas as Consultas cobradas da Plataforma. Nenhuma Consulta é debitada enquanto a suspensão durar, e as Consultas já debitadas e não respondidas são devolvidas à Carteira na forma do item 12.3.
19. Ausência de garantia de resultado
20. Responsabilidades do Cliente
20.2. Incumbe ainda ao Cliente:
- conferir cada Resposta e cada guia antes de agir com base nelas;
- acompanhar diretamente o e-CAC e o Domicílio Tributário Eletrônico;
- guardar, por meio próprio, as Respostas e os documentos que precise conservar, na forma da cláusula 26;
- manter válidos o Certificado Digital e as Procurações Eletrônicas;
- manter saldo suficiente para as Consultas e o Monitoramento que desejar;
- informar dados verdadeiros e atualizados;
- observar a legislação de proteção de dados no tratamento dos dados obtidos, na forma da cláusula 27.
21. Limitação de responsabilidade
21.1. A presente cláusula constitui o núcleo de alocação de risco deste instrumento e deve ser interpretada em conjunto com as cláusulas 4 a 7, 9, 10, 13 e 17 a 20, que expõem as situações em que os danos adiante enumerados podem decorrer de dado da Fonte Oficial, de decisão do Cliente ou de fato de terceiro, sem constituir defeito da Plataforma.
21.3. A mera ocorrência de evento enumerado no item 21.2 não caracteriza nem exclui automaticamente defeito da Plataforma. A exclusão de responsabilidade depende da prova de inexistência de defeito ou de que o dano decorreu exclusivamente de conduta do Cliente ou de terceiro, na forma do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
21.4. Nas hipóteses em que seja juridicamente admitida a limitação, por se tratar de Cliente pessoa jurídica e de situação justificável, e venha a ser reconhecida responsabilidade da Ordinum, a indenização total devida, por qualquer causa e somados todos os eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Ordinum nos 12 meses anteriores ao fato que a originou, na forma da parte final do inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
21.5. Nenhuma disposição deste instrumento exclui ou reduz a responsabilidade da Ordinum por dolo, culpa grave, fraude, defeito efetivo da Plataforma, informação insuficiente ou inadequada, violação de proteção de dados a ela imputável ou obrigação que a legislação de ordem pública não permita limitar. Reputada excessiva alguma disposição, ela será aplicada na maior extensão admitida em lei, permanecendo íntegras as demais.
22. Indenidade e direito de regresso
22.1. O Cliente obriga-se a manter a Ordinum, seus sócios, administradores, empregados e prestadores indenes de reclamação, notificação, processo administrativo ou judicial, condenação, custo, multa ou honorário decorrente:
- de Consulta feita sem autorização do contribuinte ou com base em procuração falsa ou inexistente;
- do uso ou do repasse dos dados obtidos em desacordo com a lei ou com este instrumento;
- de informação falsa, desatualizada ou incompleta prestada pelo Cliente;
- do uso do Certificado Digital sem poderes para tanto;
- da utilização da Plataforma em desacordo com este instrumento.
22.2. Acionada a Ordinum por terceiro em razão de hipótese do item 22.1, fica assegurado o direito de regresso contra o Cliente na medida de sua participação no evento. Em matéria de proteção de dados, observa-se o artigo 42, parágrafo 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
22.3. O Cliente obriga-se a fornecer à Ordinum, mediante pedido, as informações e os documentos necessários à defesa em procedimento dessa natureza.
23. Caso fortuito, força maior e fato de terceiro
23.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
23.2. Para os fins deste instrumento, e sem exclusão de outras hipóteses, equiparam-se a fato de terceiro, na forma do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:
- a indisponibilidade, a degradação, a alteração unilateral ou a descontinuação dos serviços da Fonte Oficial, do Asaas ou da Amazon Web Services;
- a suspensão ou a rescisão do contrato da Ordinum com o SERPRO por ato do SERPRO não causado pela Ordinum;
- o ato de autoridade, a alteração legislativa ou regulatória e a decisão judicial;
- o ataque cibernético contra terceiro de quem a Plataforma dependa;
- a falha de energia, de telecomunicação ou de acesso à internet do Cliente;
- a greve, a calamidade e os demais eventos de força maior.
24. Conteúdo informativo do Sítio
24.1. O acesso ao Sítio é gratuito e não exige cadastro. O Conteúdo Informativo tem caráter meramente informativo, é extraído de fontes públicas e não substitui a versão publicada no Diário Oficial da União nem a versão certificada de cada órgão. Cada texto indica a fonte original e a data de acesso, e o leitor deve conferir a fonte antes de qualquer uso com efeito jurídico.
24.2. Os textos de leis, decretos, atos oficiais e decisões judiciais não são objeto de proteção autoral, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A seleção, a organização, a curadoria, os metadados, os resumos, as coleções, as análises e o catálogo de fontes elaborados pela Ordinum são protegidos como obra e como base de dados, na forma do artigo 7º, inciso XIII e parágrafo 2º, da mesma Lei.
24.3. É permitido consultar o Sítio para fins informativos, profissionais, acadêmicos ou de pesquisa e citar trechos com indicação da fonte original e da BrasGov. É vedado apresentar o Conteúdo Informativo como publicação oficial ou como posição de órgão público, copiá-lo em massa ou reproduzi-lo de forma sistemática sem autorização.
24.4. O Sítio não oferece consulta de pessoa natural por nome ou documento. Os atos de pessoal da Seção 2 do Diário Oficial da União, quando reproduzidos, são tratados na forma da política de privacidade.
24.5. A Ordinum trabalha para manter o Conteúdo Informativo fiel às fontes e datado, mas não garante exatidão, completude ou atualidade, e não responde por decisão tomada exclusivamente com base nele. As lacunas conhecidas estão descritas na página de avisos e limites do Sítio.
25. Propriedade intelectual e licença de uso
25.1. A Plataforma, o Sítio, o código-fonte, a documentação, a marca BrasGov, a identidade visual, os textos e os demais ativos desenvolvidos pela Ordinum são de sua titularidade exclusiva e protegidos pela Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e pela Lei 9.279, de 14 de maio de 1996.
25.2. A licença do item 5.1 vigora enquanto a Conta estiver ativa e não compreende cessão, transferência ou autorização além da expressamente prevista. É vedado ao Cliente copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou revender a Plataforma, no todo ou em parte, e remover, alterar ou ocultar avisos de titularidade, marcas ou identificações.
25.3. Sugestões e ideias espontaneamente encaminhadas pelo Cliente podem ser incorporadas à BrasGov sem obrigação de pagamento ou de atribuição, sem que o Cliente perca qualquer direito sobre os próprios dados.
26. Dados do Cliente, Respostas e prazo de guarda
26.1. Os dados do Cliente e as Respostas pertencem ao Cliente e aos contribuintes a que se referem. A Ordinum não adquire titularidade sobre eles, não os comercializa, não os cede e não os utiliza para finalidade diversa da prestação do serviço ao Cliente, do atendimento, do cumprimento de obrigação legal e da defesa de direitos.
26.2. A Ordinum não cruza dados de Clientes diferentes, não forma base própria com os dados consultados e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial, para publicidade ou para qualquer avaliação do Cliente ou de terceiro.
26.3. Cada Conta enxerga somente os próprios dados. O isolamento entre Contas é aplicado no servidor e constitui obrigação da Ordinum.
26.5. O Cliente pode pedir a exclusão antecipada de uma Resposta pelos canais da cláusula 30.
27. Proteção de dados pessoais
27.1. O tratamento de dados pessoais é detalhado na política de privacidade, que integra este instrumento. A presente cláusula estabelece a divisão de papéis entre as partes, na forma dos incisos VI e VII do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
27.2. Quanto aos dados de cadastro, de acesso, de pagamento e de uso da Plataforma pelo Cliente e por seus Usuários, e aos dados dos visitantes do Sítio, a Ordinum atua como controladora.
27.4. Ao receber o Termo de Autorização, a Fonte Oficial exige que o destinatário dos dados observe base legal para o tratamento, os direitos do titular e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O Cliente assume esse dever em relação aos dados que consultar.
27.5. Recebido pedido de titular relativo a dado sob controle do Cliente, a Ordinum o encaminha ao Cliente e informa o titular sobre o encaminhamento, na forma do artigo 18, parágrafo 4º, da mesma Lei.
27.6. Em matéria de proteção de dados, cada parte responde pelos tratamentos que efetivamente administrar, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
28. Guarda de registros de acesso
28.1. Na condição de provedora de aplicação de internet, a Ordinum mantém os registros de acesso à Plataforma, com data, hora e endereço IP, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 meses, na forma do artigo 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet.
28.2. A Plataforma mantém ainda registro de auditoria das ações relevantes, como entradas, Consultas, usos do Certificado Digital, ajustes de saldo, mudanças de papel, acessos assistidos e leituras de Resposta pela equipe da Ordinum, pelo prazo da política de privacidade, por exigência do contrato com o SERPRO, que pode solicitá-lo a qualquer tempo.
28.3. Os registros são disponibilizados a terceiros somente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses previstas em lei. Dados cadastrais podem ser fornecidos a autoridade administrativa que demonstre competência legal expressa e motivação, na forma do artigo 10, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet e do artigo 11 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.
28.4. Esta cláusula presta a informação exigida pelo artigo 7º, inciso VI, do Marco Civil da Internet.
29. Comunicações
29.1. As comunicações da Ordinum ao Cliente são feitas pela Plataforma e pelo e-mail dos Usuários, a partir do remetente no-reply@brasgov.com.br ou de endereço do domínio ordinum.com.br, e consideram-se recebidas na data do envio ao e-mail cadastrado.
29.2. Os e-mails da Plataforma são de serviço e tratam da Conta, da Carteira, do Certificado Digital, do Termo de Autorização, do Monitoramento, da segurança e de mudanças nestes termos. A Ordinum não envia publicidade pela Plataforma sem autorização do Usuário.
29.3. Endereço que devolve as mensagens ou que registra reclamação de mensagem indesejada deixa de receber e-mails da Plataforma, e o Administrador é responsável por corrigi-lo.
30. Atendimento e prazos de resposta
30.1. O Cliente pode apresentar qualquer dúvida, reclamação, contestação ou pedido pelo endereço contato@ordinum.com.br. A Ordinum confirma o recebimento pelo mesmo meio e envia a resposta em até 5 dias, na forma do artigo 4º, inciso V e parágrafo único, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
30.2. Antes de confirmar a Recarga ou a Consulta, a Plataforma exibe o resumo do pedido, com o valor, e permite corrigir erros nas etapas anteriores, na forma do artigo 4º, inciso II, do mesmo Decreto. A confirmação é exibida de imediato na Plataforma, na forma do inciso III do mesmo artigo.
31. Suspensão, encerramento e descontinuação
31.1. O Administrador pode pedir o encerramento da Conta a qualquer tempo, sem multa e sem justificativa, na tela de configurações. O encerramento:
- desativa todos os Usuários e encerra as sessões;
- apaga o Certificado Digital e encerra a renovação do Termo de Autorização;
- arquiva as Empresas Atendidas e desliga o Monitoramento;
- preserva os lançamentos da Carteira, as Recargas, as notas fiscais, os aceites e o registro de auditoria pelos prazos legais da política de privacidade;
- dá direito à devolução do saldo na forma do item 14.5.
31.2. Constatado indício de violação deste instrumento, a Ordinum comunica o Administrador por e-mail, descreve o fato e concede prazo razoável para esclarecimento ou correção. Em caso de risco iminente de dano grave, de ordem de autoridade, de fraude evidente, de contestação de pagamento sem saldo ou de risco ao contrato com a Fonte Oficial, a suspensão pode ser imediata e a comunicação, posterior. O Cliente pode impugnar a medida pelos canais da cláusula 30, e a decisão será reavaliada.
31.3. Persistindo violação grave, a Ordinum pode encerrar a Conta. Antes do encerramento por iniciativa da Ordinum, e ressalvada vedação legal, é concedido prazo não inferior a 15 dias para o Cliente baixar as Respostas guardadas. O saldo pago e não utilizado é devolvido na forma do item 14.5, ressalvados os valores necessários à reparação de dano comprovado causado pelo Cliente e as hipóteses do item 14.6.
31.4. A Ordinum pode descontinuar a BrasGov ou um Serviço. A descontinuação da Plataforma é avisada com antecedência mínima de 60 dias, sempre que juridicamente possível, com a devolução do saldo e o prazo para baixar as Respostas. A descontinuação de Serviço por ato da Fonte Oficial pode ser imediata e não afeta o saldo.
32. Alteração destes termos
32.1. A Ordinum pode alterar este instrumento para refletir mudança na Plataforma, nos Serviços, na legislação, na regulação ou no contrato com a Fonte Oficial. Cada versão é publicada com número e data, e as anteriores ficam identificadas pela data que ostentam.
32.2. Considera-se relevante a alteração que restrinja direito do Cliente, aumente preço, modifique a forma de cobrança ou reduza funcionalidade essencial. A alteração relevante é comunicada aos Administradores com antecedência mínima de 30 dias, pela Plataforma e por e-mail, e só produz efeito depois desse prazo, salvo quando decorrer de lei, de ordem de autoridade ou de alteração imposta pela Fonte Oficial.
32.3. Na primeira entrada depois da vigência da nova versão, a Plataforma pede o aceite dela a cada Usuário. Discordando, o Cliente pode encerrar a Conta antes da vigência, sem ônus, com a devolução do saldo na forma do item 14.5. Nenhuma alteração se aplica a fato ocorrido na vigência da versão anterior.
32.4. O ajuste de redação que não altera direitos nem obrigações, como a correção de erro material ou a melhoria de clareza, vale a partir da publicação.
33. Disposições gerais
33.1. Reputada inválida, nula ou inexequível qualquer cláusula ou parte de cláusula deste instrumento, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição atingida é aplicada na maior extensão permitida em lei, preservado o equilíbrio contratual.
33.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do pactuado.
33.3. É vedado ao Cliente ceder ou transferir este instrumento sem autorização escrita da Ordinum. A Ordinum pode ceder este instrumento em operação societária, desde que o cessionário preserve integralmente as condições contratadas e o Cliente seja informado das mudanças relevantes.
33.4. Este instrumento, somado aos documentos do item 3.5, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Sítio e da Plataforma.
33.5. As partes obrigam-se a observar a probidade e a boa-fé na conclusão e na execução deste instrumento, na forma do artigo 422 do Código Civil. As cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, na forma do artigo 423 do Código Civil e do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.
33.6. Sobrevivem ao término deste instrumento, por qualquer causa e no que forem aplicáveis, as cláusulas 14, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 34.
34. Legislação aplicável e foro
34.1. Este instrumento é regido exclusivamente pela legislação brasileira, e o foro brasileiro é o competente para toda controvérsia dele decorrente, em atendimento ao artigo 8º, parágrafo único, inciso II, do Marco Civil da Internet.
34.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, sede da Ordinum, para dirimir as controvérsias oriundas deste instrumento.
34.4. Antes de qualquer medida judicial, as partes procurarão compor a controvérsia de forma direta, pelos canais da cláusula 30, sem que isso constitua condição para o exercício de qualquer direito.
Contato
As comunicações relativas a este instrumento devem ser dirigidas a ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pelo endereço eletrônico contato@ordinum.com.br, ou por correspondência à Avenida João Pinheiro, nº 2.705, Bairro Brasil, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.400-714. As matérias de proteção de dados pessoais observam, adicionalmente, a política de privacidade.