Política de privacidade
O que o site e a plataforma BrasGov tratam, para quê, onde guardam, por quanto tempo e quais são os seus direitos.
Versão 3, publicada em 10 de novembro de 2026. Substitui integralmente a versão 2, de 27 de outubro de 2026.
Sumário
- Advertência de leitura prévia
- 1. Identificação do controlador e do encarregado
- 2. Definições
- 3. Objeto e âmbito de aplicação
- 4. Papéis das partes no tratamento
- 5. Dados pessoais tratados e sua origem
- 6. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes
- 7. Finalidades e bases legais
- 8. Princípios observados
- 9. Sigilo fiscal e uso dos dados consultados
- 10. Compartilhamento, operadores e terceiros
- 11. Onde os dados ficam e transferência internacional
- 12. Cookies e armazenamento no navegador
- 13. Decisões automatizadas
- 14. Segurança da informação
- 15. Incidente de segurança
- 16. Prazos de guarda e eliminação
- 17. Direitos do titular
- 18. Exclusão da Conta e dos dados
- 19. Comunicações
- 20. Alterações desta política
- 21. Legislação e foro
- Contato
A presente política descreve o tratamento de dados pessoais realizado no sítio eletrônico brasgov.com.br e na plataforma BrasGov, em app.brasgov.com.br, por ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, e integra os termos de uso da BrasGov, dos quais é parte indissociável. Os termos definidos nos termos de uso, com inicial maiúscula, têm aqui o mesmo significado.
O documento é redigido em cumprimento ao artigo 9º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao artigo 7º, incisos VI, VII, VIII e IX, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e ao artigo 5º, incisos X, XII e LXXIX, da Constituição da República.
Advertência de leitura prévia
Merecem atenção particular a cláusula 4, que estabelece os papéis da Ordinum e do Cliente em cada tratamento; a cláusula 9, sobre o sigilo fiscal e o uso dos dados consultados; a cláusula 11, sobre onde os dados ficam e a transferência internacional; a cláusula 16, que fixa os prazos de guarda; e a cláusula 17, que descreve como o titular exerce seus direitos.
1. Identificação do controlador e do encarregado
1.1. O controlador dos dados pessoais tratados no Sítio e na Plataforma, nas hipóteses da cláusula 4, é ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 37.303.239/0001-40, com sede na Avenida João Pinheiro, nº 2.705, Bairro Brasil, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.400-714, doravante designada Ordinum.
1.2. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Ordinum atende pelo endereço eletrônico contato@ordinum.com.br, que é o canal para dúvidas sobre esta política, pedidos de titulares e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1.3. A BrasGov é um produto da Ordinum Inovação e Tecnologia Ltda, empresa privada, sem vínculo com o Governo Federal, a Receita Federal ou o SERPRO. Os dados vêm das APIs oficiais, mediante autorização do titular ou do procurador.
2. Definições
2.1. Aplicam-se a esta política as definições dos termos de uso e, complementarmente, as seguintes.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.
- Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Encarregado: a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Visitante: a pessoa que navega no Sítio, com ou sem cadastro na Plataforma.
- Contribuinte Consultado: a pessoa jurídica ou natural cujos dados fiscais são obtidos numa Consulta.
- Dado Fiscal: a informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, obtida da Fonte Oficial e protegida pelo sigilo fiscal.
3. Objeto e âmbito de aplicação
3.1. Esta política descreve quais dados pessoais são tratados, de onde vêm, para que finalidade, com qual base legal, com quem são compartilhados, onde ficam, por quanto tempo são guardados, como são protegidos e de que modo o titular exerce seus direitos.
3.2. Aplica-se ao Sítio, à Plataforma, à interface de programação, aos e-mails enviados pela BrasGov e ao atendimento prestado pela Ordinum em relação a eles.
3.3. Não se aplica a sítios, sistemas ou serviços de terceiros que o Visitante ou o Usuário acesse a partir da BrasGov, como os portais do governo, o e-CAC e as páginas do Asaas, que têm políticas próprias.
4. Papéis das partes no tratamento
4.1. Os papéis previstos nos incisos VI e VII do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são atribuídos conforme as decisões e as atividades efetivamente exercidas em cada tratamento.
4.2. A Ordinum atua como controladora dos dados:
- dos Visitantes do Sítio, inclusive os enviados pelo formulário de contato;
- do cadastro do Cliente e dos Usuários;
- dos aceites, das sessões, da segurança e da auditoria;
- das Recargas, da Carteira, das notas fiscais e do atendimento.
4.4. Na condição de controlador dos dados do item 4.3, incumbe ao Cliente, e não à Ordinum:
- consultar somente contribuintes que o tenham autorizado, na forma dos termos de uso;
- definir e comprovar a base legal do tratamento;
- informar os titulares acerca do tratamento, quando for o caso, na forma do artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- atender aos pedidos dos titulares, na forma do artigo 18 da mesma Lei;
- observar o sigilo fiscal e a finalidade para a qual obteve os dados.
4.5. Recebida pela Ordinum demanda de titular relativa a dado sob controle do Cliente, a Ordinum a encaminha ao Cliente e informa o titular sobre o encaminhamento, na forma do artigo 18, parágrafo 4º, da mesma Lei, e presta ao Cliente o apoio técnico ao seu alcance.
4.6. O Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPRO, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são os responsáveis pelas bases de onde vêm os Dados Fiscais e as tratam nos termos da legislação que os rege. O Asaas e a Amazon Web Services atuam na forma da cláusula 10.
5. Dados pessoais tratados e sua origem
5.1. Dados de navegação no Sítio, coletados automaticamente pelo navegador do Visitante:
- página visitada, endereço de origem e parâmetros de campanha da visita, como os de origem, meio e campanha e os identificadores de clique de anúncios;
- idioma, fuso horário, tamanho de tela e identificação do navegador;
- identificador aleatório de visitante, guardado no navegador, e identificador aleatório de sessão, apagado ao fechar o navegador;
- preferências de acessibilidade, como alto contraste e tamanho do texto, guardadas apenas no navegador;
- na medição do Google Analytics, os mesmos dados de navegação, o identificador aleatório gravado nos cookies do Google descritos na cláusula 12.4 e o endereço IP do Visitante, que o Google usa apenas para estimar a localização aproximada, como país e cidade, e não guarda.
5.2. Dados do formulário de contato do Sítio, informados pelo Visitante: nome, organização, e-mail, telefone, área de atuação, frente de interesse, a mensagem escrita e o registro da autorização dada na caixa de consentimento.
5.3. Dados de cadastro do Cliente, informados no cadastro e na Plataforma: CNPJ, razão social, nome fantasia, e-mail e telefone da empresa e, quando informado, endereço.
5.4. Dados dos Usuários, informados no cadastro, no convite ou pelo próprio Usuário:
- nome, e-mail e papel na Conta;
- senha, guardada apenas sob resumo criptográfico, jamais em texto legível;
- segredo da verificação em duas etapas, cifrado, e o registro do último código aceito;
- datas de ativação, de entrada e de conclusão das etapas iniciais;
- situação de entrega do e-mail, quando o endereço devolve mensagens ou registra reclamação.
5.5. Dados dos aceites: a versão de cada texto aceito, a data, a hora, o endereço IP e a identificação do navegador.
5.6. Dados do Certificado Digital, enviados pelo Administrador:
- o arquivo do certificado e a senha, ambos cifrados;
- os dados públicos do certificado, como o nome e o documento do titular, a autoridade certificadora emissora, o início e o fim da validade e a impressão digital do arquivo;
- quem enviou, quando, cada uso, com a data, a hora e a finalidade, e a exclusão.
5.7. Dados de pagamento:
- valor, forma, situação e datas de cada Recarga, com os identificadores do Asaas;
- no pagamento com cartão, os dados do cartão e do titular do cartão, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, CEP e número do endereço, que são transmitidos uma única vez ao Asaas e não são guardados pela Plataforma, ressalvadas a bandeira, os quatro últimos dígitos, o apelido escolhido e a referência cifrada devolvida pelo Asaas;
- os avisos de pagamento enviados pelo Asaas, com o conteúdo original guardado pelo prazo da cláusula 16.
5.8. Dados das Consultas:
- a Empresa Atendida, o Serviço, o Usuário que pediu, os dados preenchidos no pedido, a data, a hora, a situação, o preço e as devoluções;
- a Resposta completa e seus arquivos;
- o resumo da Resposta exibido na tela;
- o Termo de Autorização assinado e os recibos da Fonte Oficial.
5.9. Dados do Monitoramento: as mensagens da caixa postal do e-CAC e os eventos de atualização de cada Empresa Atendida marcada, e os avisos enviados.
5.10. Dados de comunicação: os e-mails enviados pela Plataforma, com destinatário, assunto, conteúdo e situação de entrega, e as mensagens trocadas no atendimento.
5.11. Dados de segurança e auditoria:
- registros de acesso à Plataforma, com data, hora e endereço IP;
- registros das ações relevantes, como entradas, Consultas, usos do Certificado Digital, ajustes de saldo, mudanças de papel, exclusões, acessos assistidos e leituras de Resposta pela equipe da Ordinum;
- registros técnicos das requisições recebidas pela borda de proteção e pelos servidores, com endereço IP, data, hora, endereço pedido e resultado;
- contadores temporários de tentativas por endereço IP, para os limites de uso.
5.12. Os Dados Fiscais podem conter dados pessoais quando o Contribuinte Consultado é pessoa natural, como o empresário individual, ou quando a Resposta menciona sócios, responsáveis ou procuradores.
6. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes
6.1. A BrasGov não solicita dados pessoais sensíveis. A Ordinum não tratará dados dessa natureza sem necessidade demonstrada, base legal do artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e transparência específica.
6.2. Os Dados Fiscais não são dados sensíveis na acepção da lei, mas são protegidos pelo sigilo fiscal do artigo 198 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e recebem na BrasGov proteção equivalente, na forma da cláusula 9.
6.3. A BrasGov não se destina a menores de 18 anos e não coleta, de forma consciente, dados de crianças e adolescentes. Identificado esse tratamento, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
7. Finalidades e bases legais
7.1. Todo tratamento realizado pela Ordinum apoia-se em uma das hipóteses do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme a finalidade.
- Criar e manter a Conta e os Usuários, autenticar o acesso, executar as Consultas, entregar as Respostas, manter o Histórico e o extrato e prestar o Monitoramento: execução do contrato do qual o titular é parte ou procedimentos preliminares a ele, artigo 7º, inciso V.
- Guardar o Certificado Digital e usá-lo para assinar e renovar o Termo de Autorização: execução do contrato, artigo 7º, inciso V, com o aceite específico do texto de guarda do certificado digital no envio.
- Processar as Recargas e emitir as notas fiscais: execução do contrato e cumprimento de obrigação legal e regulatória, artigo 7º, incisos II e V.
- Conservar os registros fiscais, contábeis e de cobrança: cumprimento de obrigação legal e regulatória, artigo 7º, inciso II.
- Guardar os registros de acesso à aplicação: cumprimento de obrigação legal, artigo 7º, inciso II, combinado com o artigo 15 do Marco Civil da Internet.
- Manter o registro de auditoria exigido pelo contrato com o SERPRO e provar quem acessou o quê e por quê: cumprimento de obrigação contratual vinculada à execução do contrato e legítimo interesse, artigo 7º, incisos V e IX, combinado com o artigo 10.
- Manter a segurança do Sítio e da Plataforma, aplicar limites de uso e prevenir fraude e abuso: legítimo interesse, artigo 7º, inciso IX, combinado com o artigo 10.
- Enviar e-mails de serviço sobre a Conta, a Carteira, o Certificado Digital, o Termo de Autorização, o Monitoramento, a segurança e as mudanças nos textos legais: execução do contrato, artigo 7º, inciso V.
- Responder ao formulário de contato do Sítio: consentimento dado na caixa de autorização e procedimentos preliminares a contrato, artigo 7º, incisos I e V.
- Medir as visitas ao Sítio e entender o interesse por cada frente da BrasGov, com o mínimo de dados, inclusive pelo Google Analytics: legítimo interesse, artigo 7º, inciso IX, combinado com o artigo 10.
- Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: exercício regular de direitos, artigo 7º, inciso VI.
7.2. Os Dados Fiscais são tratados pela Ordinum, como operadora, somente para executar as Consultas pedidas pelo Cliente, entregar a Resposta, manter o Histórico pelo prazo da cláusula 16 e prestar o Monitoramento, com base na relação contratual entre o Cliente e a Ordinum e na autorização do contribuinte formalizada pelo Termo de Autorização e pela Procuração Eletrônica.
7.3. Os dados não são tratados para finalidade diversa das declaradas nesta cláusula nem de modo incompatível com elas. Havendo mudança de finalidade, o titular é informado previamente, na forma do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
7.4. A revogação do consentimento dado no formulário de contato não afeta a legalidade do tratamento feito antes dela e pode impedir a resposta ao contato.
7.5. Quando o tratamento se baseia em legítimo interesse, a Ordinum usa somente os dados estritamente necessários, adota medidas de transparência e respeita os direitos e as liberdades do titular, na forma do artigo 10 da mesma Lei.
8. Princípios observados
8.1. O tratamento observa os princípios do artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com destaque para:
- finalidade, adequação e necessidade, tratando-se apenas os dados pertinentes e proporcionais às finalidades declaradas;
- livre acesso, com consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
- qualidade dos dados, garantindo-se ao titular exatidão, clareza e atualização;
- transparência, com informações claras, precisas e facilmente acessíveis;
- segurança e prevenção, mediante as medidas da cláusula 14;
- não discriminação, sendo vedado o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilização e prestação de contas.
9. Sigilo fiscal e uso dos dados consultados
9.1. Os Dados Fiscais são obtidos da Fonte Oficial somente quando o Cliente pede uma Consulta, somente com Termo de Autorização assinado com o Certificado Digital do contribuinte e somente nos limites da Procuração Eletrônica que a Fonte Oficial verifica em cada pedido.
9.2. A Ordinum usa os Dados Fiscais exclusivamente para mostrá-los ao Cliente que os pediu e manter o Histórico dele. Em especial, a Ordinum:
- não cruza dados de Clientes diferentes;
- não forma base própria com os dados consultados;
- não usa os dados para formar, enriquecer, limpar, qualificar ou atualizar cadastro, próprio ou de terceiro;
- não vende, não cede e não publica os dados;
- não os usa para publicidade, para avaliação de crédito ou para qualquer decisão sobre o contribuinte;
- não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.
9.3. Os e-mails de aviso do Monitoramento informam apenas que há algo novo e não reproduzem o conteúdo fiscal, que fica na Plataforma, acessível somente aos Usuários da Conta.
9.4. A equipe da Ordinum só lê uma Resposta para prestar suporte, apurar falha, atender pedido do Cliente, investigar incidente ou cumprir obrigação legal, e cada leitura fica registrada na auditoria com o autor, a data e o motivo.
10. Compartilhamento, operadores e terceiros
10.1. Os dados pessoais são compartilhados somente na medida necessária às finalidades desta política.
- SERPRO e Receita Federal: recebem o Termo de Autorização assinado, com a identificação do contribuinte e da Ordinum, e os dados de cada Consulta necessários à resposta, para executar o Serviço pedido. Tratamento no Brasil.
- Asaas: recebe o nome, o CNPJ, o e-mail e o telefone do Cliente e, no pagamento com cartão, os dados do cartão e do titular do cartão, para processar as Recargas, os estornos e, quando for o caso, as notas fiscais. Tratamento no Brasil, sob a política do próprio Asaas.
- Amazon Web Services: hospeda o Sítio, a Plataforma, os bancos de dados, os arquivos, as chaves de criptografia, a borda de proteção e o envio dos e-mails, como operadora da Ordinum. Tratamento no Brasil e nos Estados Unidos, na forma da cláusula 11.
- Fluxo de automação da Ordinum: recebe os dados do formulário de contato e os eventos de navegação do Sítio, para registrar e responder os contatos. É operado pela própria Ordinum em servidor contratado na nuvem.
- Google: recebe pelo Google Analytics os dados de navegação do Sítio descritos na cláusula 5.1, para medir as visitas, como operador da Ordinum. Não recebe dados da Plataforma, do formulário de contato nem das Consultas, e a medição não está vinculada a contas de anúncios. Tratamento nos Estados Unidos e em outros países onde o Google mantém servidores, na forma da cláusula 11.
10.2. A Ordinum não vende dados pessoais, não os cede a corretores de dados e não os compartilha para publicidade de terceiro.
10.3. O compartilhamento pode ocorrer, ainda, por ordem judicial ou por requisição de autoridade que demonstre competência legal expressa e motivação, limitado ao estritamente exigido, na forma do artigo 10, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet e do artigo 11 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016. Sempre que a lei permitir, o Cliente é informado da requisição.
10.4. Em caso de operação societária, como fusão, incorporação, cisão ou venda do negócio, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que fica obrigado a respeitar esta política, e os titulares são informados.
10.5. O SERPRO pode solicitar a qualquer tempo os registros de acesso e de finalidade das Consultas, por exigência do contrato com a Ordinum, e os recebe nos limites desse contrato.
11. Onde os dados ficam e transferência internacional
11.1. A BrasGov é hospedada na Amazon Web Services, em duas regiões.
- Em São Paulo, no Brasil: o arquivo do Certificado Digital, as Respostas completas e seus arquivos e as chaves de criptografia que protegem o Certificado Digital, a senha dele, as Respostas e os segredos da verificação em duas etapas.
- Na Virgínia, nos Estados Unidos: o cadastro do Cliente e dos Usuários, os aceites, a Carteira, as Recargas, os metadados das Consultas, o resumo das Respostas, os dados do Monitoramento, a senha do Certificado Digital cifrada com a chave mantida em São Paulo, o Termo de Autorização assinado, o registro de auditoria, os registros técnicos, os e-mails e o Sítio.
11.2. O armazenamento e o processamento nos Estados Unidos caracterizam transferência internacional de dados pessoais, na acepção do artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
11.4. Quanto aos dados de que o Cliente é controlador, a transferência é feita pela Ordinum na condição de operadora, sob instrução do Cliente, que deve verificar a hipótese autorizadora aplicável ao tratamento que determinou.
11.5. Os Estados Unidos da América não são, nesta data, objeto de decisão de adequação da ANPD, na forma do artigo 33, inciso I, da mesma Lei e do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.
11.6. Os dados de maior risco, que são o Certificado Digital e as Respostas completas, ficam no Brasil, e as chaves que os protegem também. A senha do Certificado Digital, embora guardada nos Estados Unidos, só pode ser aberta com chave mantida em São Paulo.
11.7. Os dados de navegação enviados ao Google Analytics, descritos na cláusula 10.1, são tratados pelo Google nos Estados Unidos e em outros países onde ele mantém servidores, o que também caracteriza transferência internacional. Essa transferência apoia-se nas garantias contratuais oferecidas pelo Google para o tratamento de dados pessoais, na forma do artigo 33, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
12. Cookies e armazenamento no navegador
12.1. O Sítio não grava cookies da Ordinum. Ele guarda no navegador do Visitante as preferências de acessibilidade e os identificadores aleatórios de visitante e de sessão da cláusula 5.1, que não revelam a identidade do Visitante por si só. Os cookies do Google Analytics estão descritos na cláusula 12.4.
12.2. A Plataforma guarda no navegador a credencial da sessão do Usuário: no armazenamento permanente, quando o Usuário marca a opção de manter a sessão, e no armazenamento da aba, que se apaga ao fechá-la, nos demais casos. Sem essa guarda, a Plataforma não funciona.
12.3. A borda de proteção da Amazon Web Services pode gravar marcador técnico para distinguir pessoas de robôs. Ele serve apenas à segurança.
12.4. A BrasGov não usa cookies de publicidade, não incorpora rastreadores de anúncios de terceiros e não constrói perfil comportamental para publicidade. O Sítio usa o Google Analytics para medir as visitas. Ele grava no navegador do Visitante dois cookies do Google, que guardam um identificador aleatório do navegador e a sessão em andamento por até dois anos e não são usados para publicidade. A Plataforma não usa o Google Analytics.
12.5. O Visitante e o Usuário podem bloquear ou apagar esses dados nas configurações do navegador. O Sítio continua funcionando; a Plataforma exige nova entrada. O Visitante também pode impedir a medição pelo Google Analytics com o complemento de navegador que o Google oferece em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
13. Decisões automatizadas
13.1. A Ordinum não adota decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que defina perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito do titular.
13.2. A Plataforma aplica regras automáticas de segurança e de operação, como os limites de uso, a verificação da procuração declarada antes da Consulta e a suspensão do Monitoramento sem saldo. O titular pode pedir a revisão de qualquer dessas decisões por pessoa da equipe da Ordinum, pelos canais da cláusula 17, na forma do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
14. Segurança da informação
14.1. A Ordinum adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma do artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do artigo 13 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.
14.2. Compreendem-se entre essas medidas:
- tráfego cifrado em todo o Sítio e em toda a Plataforma, com conexão segura obrigatória;
- borda de proteção contra ataques e tráfego automatizado abusivo;
- cifragem dos dados guardados, com chaves de criptografia gerenciadas e rotação automática;
- cifragem do Certificado Digital com chave própria por arquivo e abertura apenas em memória, pelo tempo da assinatura;
- senha guardada apenas sob resumo criptográfico resistente a tentativa e erro;
- verificação em duas etapas para os Usuários que a ligarem e obrigatória para a equipe da Ordinum;
- encerramento de todas as sessões na troca de senha, no desligamento da verificação em duas etapas e na exclusão da Conta;
- isolamento entre Contas aplicado no servidor;
- acesso administrativo restrito, com registro de cada operação sobre dados de Cliente;
- registros técnicos sem senha, sem conteúdo de certificado, sem dados de cartão e sem conteúdo fiscal, com documentos de pessoa natural mascarados;
- banco de dados em rede privada, sem acesso direto pela internet;
- cópias de segurança cifradas do banco de dados.
14.3. A divulgação dos padrões de segurança nesta cláusula atende ao artigo 16 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, respeitada a confidencialidade quanto a segredos empresariais.
14.4. Nenhuma medida de segurança é infalível. Incumbe ao Usuário manter suas credenciais em sigilo, ligar a verificação em duas etapas, não compartilhar a Conta e comunicar de imediato à Ordinum qualquer suspeita de acesso indevido.
15. Incidente de segurança
15.1. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Ordinum comunica a ANPD e os titulares afetados, na forma do artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
15.2. A comunicação observa o prazo de três dias úteis, contado do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, e contém as informações mínimas exigidas pelo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.
15.3. Alcançando o incidente dados de que o Cliente é controlador, a Ordinum o comunica sem demora, com as informações de que dispuser, para que ele cumpra os próprios deveres de comunicação. Alcançando Dados Fiscais, a Ordinum comunica também o SERPRO, na forma do contrato entre eles.
15.4. A Ordinum mantém registro dos incidentes de segurança, inclusive dos não comunicados, pelo prazo mínimo de cinco anos.
16. Prazos de guarda e eliminação
16.1. Os dados pessoais são guardados enquanto durar a finalidade que autorizou o tratamento e eliminados depois, autorizada a conservação apenas nas hipóteses do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.
16.2. Prazos específicos:
- Resposta completa de cada Consulta, seus arquivos e o resumo exibido na tela: 90 dias contados da Consulta, e depois são apagados de forma definitiva. A linha da Consulta permanece com data, Serviço, situação e preço, que formam o extrato do Cliente e a prova da cobrança.
- Credenciais temporárias obtidas da Fonte Oficial: até o vencimento de cada uma.
- E-mails enviados pela Plataforma: 90 dias.
- Conteúdo original dos avisos de pagamento do Asaas: 180 dias.
- Registros técnicos dos servidores: 30 dias.
- Registros de acesso à Plataforma: no mínimo 6 meses, na forma do artigo 15 do Marco Civil da Internet, integrados ao registro de auditoria.
- Registro de auditoria: 24 meses na base ativa e, depois, em arquivo cifrado, pelo prazo necessário ao contrato com o SERPRO e ao exercício regular de direitos, limitado a cinco anos contados de cada registro.
- Lançamentos da Carteira, Recargas e notas fiscais: cinco anos, ou o prazo maior que a legislação tributária e contábil exigir.
- Aceites dos textos legais: enquanto a Conta existir e por cinco anos depois do encerramento, para prova da contratação.
- Certificado Digital e senha: até a exclusão pelo Administrador, a troca por outro certificado ou o encerramento da Conta, quando são apagados.
- Termo de Autorização assinado: enquanto vigente e por cinco anos depois, para prova da autorização perante o SERPRO e o contribuinte.
- Cadastro do Cliente e dos Usuários após o encerramento da Conta: cinco anos, para cumprimento de obrigação legal e defesa de direitos, e depois anonimizado ou eliminado.
- Dados do formulário de contato do Sítio: enquanto durar o atendimento ou a relação comercial e por até cinco anos depois, para defesa de direitos.
- Identificadores do Sítio guardados no navegador: até o Visitante apagá-los.
- Cookies do Google Analytics: até dois anos, ou até o Visitante apagá-los.
- Dados de navegação no Google Analytics: 2 meses para os dados de cada evento e 14 meses para os dados ligados ao identificador do navegador, apagados depois pelo Google. Os relatórios agregados, que não identificam o Visitante, podem ser mantidos por mais tempo.
16.3. O Cliente pode pedir a eliminação antecipada de uma Resposta pelos canais da cláusula 17.
16.4. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, inclusive das cópias de segurança no ciclo de renovação delas.
17. Direitos do titular
17.1. São assegurados ao titular, mediante requisição, os direitos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda do artigo 16 da mesma Lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais a Ordinum compartilhou dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da lei;
- revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, na forma da cláusula 13.
17.2. Os pedidos são feitos pelo endereço contato@ordinum.com.br. Para proteger o titular, a Ordinum pode pedir informações que confirmem a identidade de quem pede antes de atender.
17.3. A confirmação de existência ou o acesso aos dados são fornecidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias contados do pedido, por declaração clara e completa, na forma do artigo 19 da mesma Lei. Os demais pedidos são respondidos no menor prazo possível, com a indicação das providências tomadas ou dos motivos que impeçam a adoção imediata.
17.4. O atendimento é gratuito.
17.5. O próprio Usuário corrige seus dados e os do Cliente na Plataforma, conforme o seu papel. A cópia dos dados da Conta é fornecida a pedido do Administrador, em formato estruturado.
17.6. O pedido relativo a Dado Fiscal de Contribuinte Consultado deve ser dirigido ao Cliente que fez a Consulta, controlador desse dado. Recebido pela Ordinum, o pedido é encaminhado na forma do item 4.5.
17.7. O titular pode também peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor, na forma do artigo 18, parágrafos 1º e 8º, da mesma Lei.
18. Exclusão da Conta e dos dados
18.1. O Administrador pode pedir o encerramento da Conta a qualquer tempo, na tela de configurações. O encerramento desativa todos os Usuários, encerra as sessões, apaga o Certificado Digital e arquiva as Empresas Atendidas, na forma dos termos de uso.
18.2. Os dados cuja guarda é exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos são conservados pelos prazos da cláusula 16 e depois eliminados ou anonimizados. Os demais são eliminados.
18.3. O Usuário desativado deixa de acessar a Plataforma, e seus dados permanecem vinculados aos registros da Conta pelos prazos da cláusula 16, porque fazem parte da prova das Consultas e das operações que realizou.
19. Comunicações
19.1. Os e-mails da Plataforma são de serviço e enviados a partir do domínio brasgov.com.br. A Ordinum não envia publicidade sem autorização do titular.
19.2. A Ordinum nunca pede, por e-mail, telefone ou mensagem, a senha do Usuário, o código da verificação em duas etapas ou a senha do Certificado Digital. Mensagem nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada a contato@ordinum.com.br.
20. Alterações desta política
20.1. Esta política pode ser alterada para refletir mudança no Sítio, na Plataforma, nos fornecedores, na legislação ou na regulação. Cada versão é publicada com número e data, e as anteriores ficam identificadas pela data que ostentam.
20.2. A alteração relevante, como nova finalidade, novo compartilhamento ou mudança no local de guarda dos dados, é comunicada aos Usuários com antecedência, pela Plataforma e por e-mail, e a Plataforma pede o aceite da nova versão na primeira entrada depois da vigência.
21. Legislação e foro
21.1. Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Defesa do Consumidor, e aplicam-se a ela as disposições de foro dos termos de uso.
Contato
Os pedidos e as dúvidas sobre esta política devem ser dirigidos ao encarregado da Ordinum, pelo endereço eletrônico contato@ordinum.com.br, ou por correspondência a ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, Avenida João Pinheiro, nº 2.705, Bairro Brasil, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.400-714. O titular pode também se dirigir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.